Processo 0804690-78.2026.8.10.0000

TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0804690-78.2026.8.10.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

FRANCISCO GOMES FEITOSAAutor

Advogados

FRANCISCO GOMES FEITOSAAdvogado

JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSAAdvogado

Última movimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804690-78.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO GOMES FEITOSA ADVOGADOS: JEFFERSON FRANCISCO SIMOES FEITOSA - OAB MA9812-A E FRANCISCO GOMES FEITOSA - OAB MA3139-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PENALVA VARA: ÚNICA COMARCA: PENALVA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO T

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