Processo 0804694-49.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804694-49.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB/MA 20658-D RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por D
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