Processo 0804694-89.2025.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804694-89.2025.8.15.0751 PROCESSO Nº: 0804694-89.2025.8.15.0751 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE SEVERINO FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual e inexistê

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