Processo 0804696-60.2025.8.20.5103
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804696-60.2025.8.20.5103 Polo ativo NEW CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): SANDERSON RODRIGUES DE MACEDO Polo passivo SONIA MARIA MEDEIROS DE PONTES e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DE GARANTIA DE PROPOSTA. DESCUMPRIME
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