Processo 0804697-42.2025.8.10.0053
TJMA • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0804697-42.2025.8.10.0053 APELANTE: JOÃO EVANGELISTA MACEDA DA CUNHA Advogado: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE DA
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