Processo 0804701-03.2025.8.15.0001
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0804701-03.2025.8.15.0001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: CARLOS ANDRE PEGO DA COSTA ADVOGADOS: THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES - OAB/PB 28.185-A JAIR DOS SANTOS LIMA - OAB/PB 30.913 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Carlos André Pego da Costa, com fundamento no artigo 105, inciso I
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