Processo 0804701-74.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804701-74.2025.4.05.8000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TARGUZ COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL MACHADO VIANA DE MELO - PE57179-D EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. CABIMENTO NA HIPÓTESE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDA
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