Processo 0804705-27.2026.8.12.0021
TJMS • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da sentença de f. 43/44, transcrita à seguir em sua parte final: Primeiramente, retifique-se o cadastramento dos autos para o fim de constar o presente procedimento como "Produção Antecipada de Provas" Anote-se. No mais, diante dos documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Na inicial, a parte autora fundamenta seu pedido no art. 381 do CPC, que tratada da produção antecipada de prova. Conforme § 2º do art. 382 do CPC, e
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