Processo 0804706-78.2017.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804706-78.2017.8.10.0022 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: FRANCISCA NICERIAS DE JESUS SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À RENAME. TEMAS 6, 793 E 1.234
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