Processo 0804706-85.2025.8.12.0008
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) reconhecer que o exame e o abatimento dos pagamentos realizados a partir da Lei Complementar Estadual n. 266/2019 não violam a coisa julgada, pois foram expressamente determinados pelo título executivo; b) reconhecer, na extensão demonstrada pelas fichas funcionais e pelos contracheques, a quitação das férias relativas aos períodos de 2020 e 2021 que tenham sido efe
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