Processo 0804707-44.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0804707-44.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO FABRICIO COSTA BARRETO, LUENA LUIZA DA SILVA TAVARES REU: CLAUDIO AUGUSTO LIMA PINTO Nome: CLAUDIO AUGUSTO LIMA PINTO Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 4069, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes, após remarcação de audiência, manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a controvérsia reside em questões de direito e que os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, entendo que a dilação probatória em audiência é prescindível para o deslinde da causa e apenas retardaria a prestação jurisdicional. Ante o exposto: ACOLHO o pedido de julgamento antecipado formulado pelos litigantes nos Ids 174419820 e 175412116. CANCELO a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada para o dia 13/05/2026, às 11h. Decorrido o prazo recursal ou havendo a ciência inequívoca, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011821273833500000100885446 2. RG LUENA Documento de Identificação 24011821273865800000100885447 3. RG THIAGO Documento de Identificação 24011821273886700000100885448 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24011821273905700000100885449 5. Procuração Luena Instrumento de Procuração 24011821273925200000100885450 6. procuração Thiago Instrumento de Procuração 24011821273968100000100885451 7. Declaração de hipossuficiência Thiago Documento de Comprovação 24011821274011600000100885452 8. Declaração de hipossuficiência Luena Documento de Comprovação 24011821274040400000100885453 9. FOTOS DO ACIDENTE Documento de Comprovação 24011821274082100000100885454 10. MATERIAS DE JORNAL DO ACIDENTE COM VÍTIMAS Documento de Comprovação 24011821274130200000100885455 11. reportagem record Documento de Comprovação 24011821274151900000100885456 12. CHAPA SIMPLES INUTILIZADA Documento de Comprovação 24011821274309200000100885457 13. CHAPA COM PRENSA PARA PÃO INUTILIZADA Documento de Comprovação 24011821274355000000100885458 14. FORNO MICRO ONDAS INUTILIZADO Documento de Comprovação 24011821274403400000100885460 15. ESTUFA INUTILIZADA Documento de Comprovação 24011821274427500000100885461 16. GELADEIRA INUTILIZADA Documento de Comprovação 24011821274470900000100885463 17. MAQUINA DE CARTÃO INUTILIZADA Documento de Comprovação 24011821274530300000100885464 18. MATERIAL INUTILIZADO Documento de Comprovação 24011821274564300000100885465 19. MATERIAL INUTILIZADO Documento de Comprovação 24011821274615600000100885466 20. ORÇAMENTO MATERIAL 1 Documento de Comprovação 24011821274650400000100885467 21. ORÇAMENTO MATERIAL 2 Documento de Comprovação 24011821274713300000100885468 22. VALOR DE PARTE DO MATERIAL INUTILIZADO Documento de…

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