Processo 0804708-66.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0804708-66.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARINA FLAVIA BRANDAO MONTEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220 ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. E
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