Processo 0804711-79.2024.8.15.0131
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804711-79.2024.8.15.0131 Polo Ativo: VIRGINIA MARIA MOREIRA CARDOSO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS IPAM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPAL DECISÃO Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença após o regular trâmite da fase de conhecimento, na qual se discutiu o direito da parte autora, servidora pública aposentada, ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativa
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