Processo 0804712-55.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0804712-55.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO APELANTE : DEBORA BARRETO LOURENCO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376) APELADO : SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. RECUSA DE REPARO DE APARELHO CELULAR EM GARANTIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO TÉCNICO CONSTATANDO MAU USO – OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.   I) CASO EM EXAME. 1.1. AUTOR QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A IMPROCEDÊNCIA NÃO PODERIA TER SIDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO PELA RÉ, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, SUSTENTANDO QUE O DEFEITO ERA DE FABRICAÇÃO E QUE SERIA INVIÁVEL A OCORRÊNCIA DE OXIDAÇÃO APÓS POUCOS DIAS DE USO DO APARELHO. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. DUAS SÃO AS QUESTÕES DEVOLVIDAS A JULGAMENTO COM O PRESENTE RECURSO: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL; (II) SABER SE, DIANTE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ E DA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO AUTOR, RESTOU COMPROVADO VÍCIO DO PRODUTO IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA CAUSA COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS QUANDO A PARTE, REGULARMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, DECLARA EXPRESSAMENTE NADA TER A PRODUZIR. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PROVA TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. 3.2. DIREITOS SE ALICERÇAM SOBRE FATOS. O ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE UMA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DAS REGRAS INERENTES À PRODUÇÃO DE PROVA. NESSE SENTIDO, O INCISO I, DO CITADO DISPOSITIVO PREVÊ QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO. CABE AO RÉU, CONFORME PREVISTO NO INCISO II, DO MESMO ARTIGO, O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, COMO, TAMBÉM, DA IMPROPRIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS PELA PARTE EX ADVERSA . 3.3. HIPÓTESES – LEGAIS E JUDICIAIS – DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIMEM O CONSUMIDOR DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 330, DESTE E TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IN VERBIS : “ OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO ”. 3.4. DESTARTE, COMPETIRIA À PARTE AUTORA O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO E DELE NÃO SE DESINCUMBIU. O LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, EMBORA NÃO OSTENTE NATUREZA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL, CONSTITUI DOCUMENTO TÉCNICO SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO…

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