Processo 0804712-60.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804712-60.2026.8.20.0000 Polo ativo TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS Polo passivo AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE CER
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