Processo 0804712-68.2026.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0804712-68.2026.8.20.5106 Requerente: EDGARD ARAUJO DE LIMA OLIVEIRA Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado previsto no art. 355 do CPC, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da pretensão. 3. PRELIMINARES 3.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar eventual impugnação à justiça gratuita, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas. O pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, uma vez que não há custas no juízo monocrático (Artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO No tocante à prejudicial de prescrição do fundo de direito, sustenta o ente público que o ato de fixação dos subsídios por meio das tabelas da Lei Complementar Estadual nº 514/2014 constitui ato único de efeitos concretos, operando-se a prescrição quinquenal integral da pretensão a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte possuem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de discussão que envolve o pagamento de vencimentos de servidores públicos e militares, a relação jurídica é de trato sucessivo, renovando-se a lesão mês a mês com o adimplemento da remuneração em patamar supostamente inferior ao devido, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do STJ. No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência da referida Corte Superior: A jurisprudência é pacífica nesse sentido (AgRg no AREsp n. 382.320/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe de 7/5/2014.) Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, cabendo aplicar o prazo prescricional tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 26/02/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas remuneratórias eventualmente devidas e anteriores a 26/02/2021. Contudo, cumpre analisar o impacto da sucessão legislativa promovida pelas Leis Complementares Estaduais nº 657/2019 e nº 702/2022. Tais diplomas normativos reestruturaram a carreira dos militares estaduais e fixaram novos valores nominais de subsídios, estabelecendo um novo regime remuneratório que rompeu o liame de dependência com as fórmulas matemáticas da lei de 2014. Ao instituir novos patamares de subsídios, as leis supervenientes absorveram as estruturas anteriores e inauguraram um novo marco de contagem de prazo prescricional para qualquer questionamento sobre eventuais distorções salariais pretéritas. Assim, as pretensões que buscam rediscutir a metodologia da LCE nº 514/2014 encontram óbice intransponível na reestruturação superveniente, que extinguiu a eficácia do regime remuneratório anterior, conforme…

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