Processo 0804713-78.2025.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0804713-78.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ROSENILDE COSTA NERES Requerido: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Relatório Rosenilde Costa Neres, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos
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