Processo 0804713-93.2025.8.10.0053
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0804713-93.2025.8.10.0053 DENOMINAÇÃO: APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTADO: MARCOS ANTONIO MARINHO MAIA ADVOGADO(A): Advogado do(a) ADOLESCENTE: CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA - MA13190 ATA DE AUDIÊNCIA Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e sete, às 16h00min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz FRA
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