Processo 0804714-27.2017.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804714-27.2017.4.05.8300 APELANTE: MARIA ESPERANCA BEZERRA GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: DIOGENES SILVA GALVAO - PE27288-D APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGADA DOENÇA
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