Processo 0804718-21.2024.8.10.0031
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804718-21.2024.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Requerente: Terceira Delegacia Regional de Chapadinha e outros Requerido: VICTOR GABRIEL OLIVEIRA ALMEIDA Advogado do(a) REU: CLEITON PENHA DIAS - MA28795 D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drog
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