Processo 0804719-93.2022.8.20.5108
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804719-93.2022.8.20.5108 Polo ativo RAIMUNDO FERNANDES FIGUEIREDO e outros Advogado(s): MARIA ELIRIANE MELO PINHEIRO Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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