Processo 0804721-84.2021.8.10.0029
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804721-84.2021.8.10.0029 EMBARGANTE: FRANCISCO SOUSA MENEZES ADVOGADOS: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - OAB/MA 14851-A, RENATO SOUSA MENEZES - OAB/RJ 262336, RICARDO CARVALHO SILVA - OAB/MA 18697-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE RELATOR: DESEMBARGAD
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