Processo 0804723-17.2025.4.05.8200
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ATLÂNTICO CABO BRANCO HOTELARIA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no qual a impetrante, pessoa jurídica do setor hoteleiro estabelecida em João Pessoa/PB e regularmente habilitada ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, postula provimento que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir o r
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