Processo 0804724-38.2024.8.14.0024
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804724-38.2024.8.14.0024 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A APELADO: JOAO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL NÃO CONSTATADA. RUBRICAS DE DÉBITO COM PREVISÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1300
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