Processo 0804726-72.2021.8.15.0351
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804726-72.2021.8.15.0351 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ/PB RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS APELANTE: MARCOS CÉSAR DE QUEIROZ CARREIRA NETO ADVOGADO: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PB 5.863) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO C
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