Processo 0804728-51.2022.8.12.0008
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
A impugnação apresentada pelo ente público sustenta, em síntese, a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença sob o argumento de que o §3º do art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 246/2019 seria inconstitucional, bem como teria sido posteriormente alterado pela Lei Complementar nº 314/2022, inexistindo, assim, base legal para a cobrança dos valores. No entanto, ainda que se admita a controvérsia acerca da constitucionalidade da vinculação remuneratória prevista na redação or
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