Processo 0804730-22.2026.8.15.0000
TJPB • Mandado de Segurança Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Mandado de Segurança Criminal nº 0804730-22.2026.815.0000 RELATOR: Des. João Benedito da Silva IMPETRANTE: José Leonaldo Silva ADVOGADO: Luciano José Guedes Pinheiro (OAB/PB nº 20.634) AUTORIDADE COATORA: 5ª Vara Criminal da comarca de Campina Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIA
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