Processo 0804735-38.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0804735-38.2025.8.10.0026 Apelante: Gonçalo Matias dos Santos Advogado: Jailson dos Santos Gigante Júnior – OAB/MA N° 14547 Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.A. Advogado: Daniel Gerber – OAB/RS nº 39879 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO CONTRATADO.
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