Processo 0804737-02.2019.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804737-02.2019.4.05.8300 AUTOR: BALAIO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MENDONCA PAES BARRETO - PE30050 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das contribuições previdenciárias sobre as folhas de pagamento de seus funcionários, quando incidente sobre verbas de natureza indenizatória, não remunera
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