Processo 0804738-22.2020.8.20.5124
TJRN • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim3 Processo n.º 0804738-22.2020.8.20.5124 AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, MICHELLE DE OLIVEIRA MAIA Núcleo de apoio às metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E MICHELLE DE OLIVEIRA MAIA, visando a compelir o requ
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