Processo 0804740-08.2025.8.22.0000
TJRO • Direta de Inconstitucionalidade
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio em 05.05.2025 Julgado em 15.06.2026 Direta de Inconstitucionalidade n. 0804740-08.2025.8.22.0000 Requerente: Prefeito do Município de Buritis Procuradores (as): Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916) e Flávio Farina (OAB/RO 2.857) Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Buritis Advogados (as): Jaqueline Nunes Pereira (OAB/RO 9.262) e João Carlos de Sousa (OAB/RO 10.287) Relator: Dese
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