Processo 0804741-38.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0804741-38.2025.4.05.8200 AUTOR: VASCO VINICIUS DE ANDRADE CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN ROBERTO DE MELO - PB22404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO 1. A Lei n.º 9.514/1997 estabelece o seguinte: "Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por: I - hipoteca; [...] IV - ali
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