Processo 0804742-02.2025.8.18.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Floriano Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0804742-02.2025.8.18.0028 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Prisão Temporária] AUTORIDADE: :. D. D. C. À. F. C. H. E. T. D. D. D. F. -. P. -. D. REQUERENTE: M. P. E. Nome: :. D. D. C. À. F. C. H. E. T. D. D. D. F. -. P. -. D. Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 450, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 Nome: M. P. E. Endereço: ., ., OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 REPRESENTADO: J. M. D. O. N., G. H. P. D. M., H. L. R., E. A. E. S., D. D. C. S. Nome: J. M. D. O. N. Endereço: Rua Maestro Eugênio Pereira, 20, Campo Velho, FLORIANO - PI - CEP: 64808-480 Nome: G. H. P. D. M. Endereço: MARANHAO QUADRA E CASA, 3, VILA BOA ESPERANCA, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 Nome: H. L. R. Endereço: Rua Severino Ramos Vasconcelos, 00630, Campo Velho, FLORIANO - PI - CEP: 64808-495 Nome: E. A. E. S. Endereço: Avenida Esmaragdo de Freitas, 39, Ibiapaba, FLORIANO - PI - CEP: 64803-070 Nome: D. D. C. S. Endereço: Entre a Balança e o Povoado Saco, Zona Rural, Água Boa, FLORIANO - PI - CEP: 64800-002 DECISÃO O(a) Dr.(a) MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano da Comarca de FLORIANO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Trata-se de reavaliação das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos investigados JOÃO MATIAS DE OLIVEIRA NETO, G. H. P. D. M., H. L. R., D. D. C. S. e EDUARDO ARAÚJO E SILVA, no âmbito do presente procedimento que apura a prática de homicídio qualificado. Conforme decisão anterior, foi revogada a prisão temporária dos investigados, sendo impostas medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, com expressa previsão de reavaliação. Sobrevieram: a) pedido formulado por D. D. C. S. para autorização de participação em competições esportivas; b) pedido de G. H. P. D. M. para mudança do endereço vinculado ao monitoramento eletrônico, sob alegação de alteração superveniente de domicílio; c) informação de supostos descumprimentos relacionados à área de monitoramento por parte de GUSTAVO. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da reavaliação da monitoração eletrônica – todos os investigados. A monitoração eletrônica foi imposta pelo prazo determinado de 90 (noventa) dias, com expressa previsão de reavaliação, nos termos do art. 319, IX, do CPP e da Resolução CNJ nº 412/2021. Verifica-se que o lapso temporal fixado foi integralmente ultrapassado em relação a todos os investigados submetidos à medida, inexistindo decisão fundamentada prorrogando-a. As medidas cautelares submetem-se aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e provisoriedade (art. 282 do CPP). Sua manutenção exige fundamentação concreta e contemporânea. No presente caso: não há registro de reiteração delitiva; não há notícia de intimidação de testemunhas; não há demonstração de embaraço à investigação; não há fato novo que justifique a prorrogação automática da monitoração. A gravidade do delito investigado, por si só, não autoriza a perpetuação da medida. Dessa forma, impõe-se a revogação da monitoração eletrônica em relação a todos os investigados, inclusive aqueles que não formularam pedido expresso, nos…

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