Processo 0804744-69.2017.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0804744-69.2017.8.10.0029 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS RECORRIDA: ANDRESSA MARIA NEGREIROS DA SILVA ADVOGADO: JOÃO ALBERTO DA COSTA SANTOS (OAB/MA 16.200) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Caxias, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Ju
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