Processo 0804749-81.2019.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804749-81.2019.8.14.0006 APELANTE: I.E. COMERCIAL LTDA. APELADO: UNILEVER BRASIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso
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