Processo 0804751-80.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804751-80.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: HELENE SIMONETTI BULLIO, CIRO DE ALMEIDA SAMPAIO Réu: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por HELENE SIMONETTI BULLIO e CIRO DE ALMEIDA SAMPAIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que é titular de vouchers emitidos pela ré em decorrência de acordo anterior, os quais possibilitariam a emissão de passagens aéreas, desde que observada a antecedência mínima de 28 (vinte e oito) dias em relação à data do voo. Relata que, dentro do prazo estipulado, iniciou o procedimento de emissão das passagens por meio dos canais oficiais disponibilizados pela companhia aérea (site e aplicativo), tendo selecionado voos compatíveis com as regras tarifárias. Contudo, afirma que não conseguiu concluir a operação em razão de erro sistêmico nos referidos canais, fato comprovado por capturas de tela, áudios e vídeos juntados aos autos. Aduz que, diante da falha, buscou solucionar a situação por meio de atendimento telefônico, mas não obteve êxito, seja por instabilidade de sinal durante deslocamento, seja pela ausência de solução eficaz por parte da ré. Posteriormente, ao retomar o contato, foi informada de que não seria mais possível a emissão das passagens sob o argumento de extrapolação do prazo contratual, mesmo tendo comprovado tentativa tempestiva de utilização dos vouchers. Sustenta, ainda, que encaminhou à ré documentação comprobatória do erro sistêmico e dos voos selecionados, inclusive para viabilizar ao menos a emissão da passagem do segundo autor, sem sucesso. Afirma que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, descumprimento da oferta e violação da boa-fé objetiva, tendo ocasionado frustração de viagem previamente planejada, que incluía compromissos pessoais relevantes, como participação em evento e espetáculo, além de visita a terceiros. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata emissão das passagens aéreas nos voos selecionados, ou, subsidiariamente, a reacomodação em voos equivalentes. No mérito, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, bem como a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi apreciada por este Juízo (id.181829531), com decisão nos autos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em síntese, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a não emissão das passagens decorreu do descumprimento das regras contratuais pelos autores, especialmente quanto ao prazo mínimo exigido para utilização dos vouchers. Sustentou a regularidade de sua conduta e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da petição inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Da Legislação Aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a…

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