Processo 0804752-67.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0804752-67.2025.4.05.8200 APELANTE: THIAGO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DETERMINA
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