Processo 0804753-67.2023.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804753-67.2023.8.14.0301 AUTOR: LUCIENE BRAGA XAVIER PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIENE BRAGA XAVIER em face do ESTADO DO PARÁ, em razão do falecimento de seu filho, Endeo Braga Martins, ocorrido durante intervenção de agentes da Polí

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