Processo 0804756-25.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804756-25.2025.4.05.8000 APELANTE: HOTEIS SALINAS S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. ARTIGO 178 DO CTN. SÚMULA 544 DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. OMISSÃO. INEXIS
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