Processo 0804757-42.2025.8.14.0008

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0804757-42.2025.8.14.0008 AUTOR: BEDNEY DA SILVA MELO REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Medida Liminar Inaudita Altera Parte, proposta por BEDINEY DA SILVA MELO, em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A O Autor narra que em 01/07/2025, um funcionário da requerida realizou inspeção em sua unidade consumidora e, com base em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) firmado por seu filho – que não detém responsabilidade legal sobre o imóvel –, a concessionária passou a imputar-lhe um consumo retroativo de 8.645 kWh, divergente do consumo regular de 325 kWh no período, gerando uma cobrança de R$ 9.364,41, incluindo R$ 255,36 a título de “custo administrativo”. Alegou, ainda, que não houve acompanhamento adequado na inspeção e que a substituição do medidor não gerou qualquer aumento substancial nas faturas seguintes, o que refutaria a tese de adulteração. Requereu, ao final, a concessão da liminar para que a requerida não suspenda o fornecimento de energia elétrica referente à conta contrato nº 003019652563, enquanto inexistente ou pendente discussão quanto à materialidade de defeitos no medidor. É o relatório. DECIDO. 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente ao requerido, defiro pedido de inversão do ônus da prova. 4. Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência: Para a concessão de tutela provisória de urgência necessária se faz, a priori, a presença dos requisitos consistentes na prova inequívoca que convença o juiz acerca da verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto negativo), uma vez que essa poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Em análise superficial de conhecimento perfunctório, próprio dessa fase processual, e sem embargo de análise diferida e percuciente da questão, verifica-se que a parte autora preencheu de maneira satisfatória os requisitos para fins de concessão da tutela provisória de urgência, pois entendo presentes, no contexto narrado, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Art. 300, CPC). A alegação de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi lavrado sem o acompanhamento do titular da unidade consumidora — e com assinatura de terceiro não responsável legal — aliada à constatação de que o consumo de energia elétrica se manteve dentro da média usual após a suposta regularização do medidor, fragiliza a pretensão da concessionária em lançar cobrança unilateral e retroativa de consumo não medido. A narrativa dos fatos, corroborada com os documentos juntados aos autos, demonstra indícios relevantes de cobrança desproporcional, sem que a ré tenha observado o contraditório e a ampla defesa do consumidor no curso do procedimento administrativo. Verifica-se, ainda, que não consta qualquer prova da presença do consumidor ou de representante no momento da suposta inspeção, nem da emissão de relatório técnico circunstanciado, em inobservância ao que dispõe a Resolução ANEEL nº…

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