Processo 0804757-88.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804757-88.2024.8.10.0040 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: PATRÍCIA FERNANDES GOMES COSTA FERREIRA APELADO: DOUGLAS FERREIRA MARINHO DEFENSOR PÚBLICO: ROGÉRIO BATISTA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEM
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