Processo 0804761-17.2021.8.10.0110
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804761-17.2021.8.10.0110 SESSÃO VIRTUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 01 A 07 DE JULHO DE 2026 Embargante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA Embargado: EDME DIAS FILHA Advogado: DEBORA IANCA NUNES PINTO - OAB/MA 22018-A Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RE
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