Processo 0804764-34.2025.8.14.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0804764-34.2025.8.14.0008 Autora: JENNIFER PATRICIO LIMA Réus: SERASA S.A. e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 (treze) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 10:20 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juiz de Direito: CHARBEL ABDON HABER JEHA (PRESENCIAL); Estagiária: MARLIANE TELES TAVARES; Autor: JENNIFER PATRICIO LIMA, RG n° 7452268; Advogada: GABRIELLA BELARMINO DE SÁ, OAB/GO 53.084; Réu: SERASA EXPERIAN, CNPJ nº 62.173.620/0001-80; Advogado: MIREILLY SOUZA DE QUEIROZ, OAB/PA 23.381; Preposto: HIAN CARVALHO OLIVEIRA XXX.XXX.XXX-XX; Réu: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, CNPJ n° 34.173.682/0003-18 Preposto: ANTONIO DA SILVA MATTA JUNIOR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; Advogada: ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA, OAB/MG 109790; ABERTA A AUDIÊNCIA: Pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 07/2020 – GP/VP/CJRMB/CJI, sendo dispensada a assinatura das partes, com anuência delas. Inicialmente, instadas as partes à conciliação, esta restou infrutífera. Por fim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo necessário à compreensão da controvérsia. JENNIFER PATRICIO LIMA ajuizou ação de cancelamento de registros cumulada com indenização por danos morais em face de SERASA S.A. e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes sem prévia comunicação, em violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, na petição inicial de id nº 160378014, tutela de urgência para exclusão das restrições, reconhecimento da irregularidade das inscrições, cancelamento dos apontamentos, indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração de id nº 160378016, documento pessoal de id nº 160378018, documento de validação de id nº 160378019, documento denominado “ausência de notificação” de id nº 160378021 e comprovante de residência de id nº 160378024. A audiência foi realizada nesta data, 13/05/2026, às 10h20min, por videoconferência, via Microsoft Teams. Presentes a autora JENNIFER PATRICIO LIMA, sua advogada GABRIELLA BELARMINO DE SÁ, OAB/GO 53.084; pela SERASA S.A., a advogada MIREILLY SOUZA DE QUEIROZ, OAB/PA 23.381, e o preposto HIAN CARVALHO OLIVEIRA; e, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, a advogada ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA, OAB/MG 109.790, e o preposto ANTONIO DA SILVA MATTA JUNIOR. Aberta a audiência, a conciliação restou infrutífera, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS apresentou contestação no id nº 175110212, acompanhada de documentos nos ids nº 175113044, 175113045, 175113046, 175113047, 175113048, 175113049, 175113051 e 175113053. Sustentou, preliminarmente, a retificação do polo passivo para constar SPC BRASIL S.A., sucessora operacional da CNDL, bem como ilegitimidade passiva, ao argumento de que os registros teriam sido realizados por CDL MACAPÁ/AP e…

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