Processo 0804764-56.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Mandado de Segurança n.º 0804764-56.2026.8.20.0000. Impetrante: Gratt Indústria de Máquinas LTDA Advogado: Dr. Rafael Neumayr. Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado. Relator: Desembarga

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