Processo 0804765-13.2023.8.14.0065
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804765-13.2023.8.14.0065 RECORRENTE: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: DEBORA DA SILVA PAIVA, FERNANDO DE MIRANDA GONCALVES RECORRIDO: DEBORA DA SILVA PAIVA, FERNANDO DE MIRANDA GONCALVES APELADO: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE
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