Processo 0804766-17.2025.8.14.0133
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público ajuizou a presente Ação Penal em desfavor de RODRIGO SILVA PINTO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 33 da Lei nº. 11.343/2006, 14 da Lei nº 10.826/2003 e 180 do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia de ID 158609887, que no dia 2 de outubro de 2025, por volta das 08h20min, na Passagem Alegria
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