Processo 0804770-88.2019.8.14.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804770-88.2019.8.14.0028 APELANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE APELADO: EDSON DE SOUSA SILVA, ALESANDRA SANTANA DE JESUS SILVA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

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