Processo 0804772-54.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804772-54.2022.4.05.8300 APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE19800 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEVER INSTRUMENTAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES ADUANEIRAS (ART. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/66). AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDA
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