Processo 0804772-90.2024.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 0804772-90.2024.8.10.0029 | PJE AUTOR: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878 RÉU: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A MARCELO CARVALHO DOS SANTOS ajuizou Ação de Cobrança em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização por licenças-prêmio não gozadas e ao pagamento de
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