Processo 0804772-96.2024.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0804772-96.2024.8.10.0027 Sessão virtual : 5 a 12.5.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravado : Benedito de Sousa Moura Advogado : Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR
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